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Formulårios, endereços, contatos e horårio de funcionamento

A Lei nÂș 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso Ă s informaçÔes pĂșblicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, fĂ­sica ou jurĂ­dica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informaçÔes pĂșblicas dos ĂłrgĂŁos e entidades.

A Lei vale para os trĂȘs Poderes da UniĂŁo, Estados, Distrito Federal e MunicĂ­pios, inclusive aos Tribunais de Conta e MinistĂ©rio PĂșblico. Entidades privadas sem fins lucrativos tambĂ©m sĂŁo obrigadas a dar publicidade a informaçÔes referentes ao recebimento e Ă  destinação dos recursos pĂșblicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso Ă  Informação foi regulamentada pelo Decreto nÂș 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

 

Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da GestĂŁo com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da  Lei Complementar nº 131/2009 , a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”.
Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à  Lei no 12.527
 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.
Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CĂąmara Municipal de Rubim , DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Ouvidoria da CĂąmara Municipal de Rubim receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da CĂąmara Municipal de Rubim , encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
- Atendimento presencial ou por correspondência .
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física).
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica)
Entregue ou envie para Rua Dielson Ribeiro, 10 - CENTRO
Rubim
Horário de Atedimento:
HR08:00 as HR12:00
Ouvidor Geral:
Telefone : +55(33) 3746-1010
Email: ouvidoria@camararubim.mg.gov.br

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