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Acesso a Informação

Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da atual Mesa Diretora desta Casa com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 10/07/2013 com a criação do “Portal de Transparência”. Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.

Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUBIM, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Ouvidoria da CMRUBIM receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.

- Atendimento presencial ou por correspondência

Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física) 

Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica)

 

Entregue ou envie para Rua: Bahia, 10 Centro - RUBIM/MG .

Horário de Atedimento:

Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 17h.

Ouvidor Geral:

Telefone: (33) 3746 - 1100

Email: sec @camararubim.mg.gov.br

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Rua Bahia,10 - (33) 3746 1100 | sec@camararubim.mg.gov.br
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